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Legal & RGPD

Faturação eletrónica (SAFT-PT) — o que está incluído

Conformidade com AT, exportação SAFT, art. 53 do CIVA.

HoraCerta gera faturas conformes com a AT (Autoridade Tributária):

  • Numeração sequencial sem gaps
  • NIF do cliente quando fornecido
  • Códigos fiscais correctos (taxa normal, isento Art. 53 CIVA)
  • Hashing AT-compatível por documento

Para fechar contas com o contabilista: Relatórios → "Exportar SAFT" → escolha período → ficheiro XML pronto para enviar.

Isenção Art. 53 CIVA (volume < €15.000/ano): activa automaticamente na primeira fatura emitida depois de 1 de junho de 2026. Pode confirmar ou desactivar em Configurações → Fiscal.

Limitações actuais:

  • Sem comunicação automática à AT (e-factura) — você ou o contabilista submete o SAFT manualmente. Em roadmap.
  • Sem facturas de crédito automáticas para reembolsos — emita manualmente se precisar

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